Direito Civil. Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. Atraso na Entrega de Imóvel — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5034436-75.2023.8.21.0019
- Julgamento
- 05/02/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR JUROS DE OBRA E ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAL SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, CAUSANDO ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO À AUTORA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SÃO CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DO RISCO INERENTE A QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, SEM CONSTITUIR DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.2. NÃO SE NEGAM OS EFETIVOS PROBLEMAS E DISSABORES DECORRENTES DA FALTA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS TAL SITUAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DAR AZO À REPARAÇÃO MORAL.3. AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO DEVEM RESGUARDAR-SE AOS CASOS EM QUE EFETIVAMENTE HAJA DANO A BEM JURÍDICO DE RELEVÂNCIA, FUNDAMENTALMENTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE.4. NÃO INDUZEM AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL CERTAS SITUAÇÕES QUE, A DESPEITO DE SEREM DESAGRADÁVEIS, SÃO INERENTES AO EXERCÍCIO REGULAR DE DETERMINADAS ATIVIDADES.5. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM AFASTADO A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM ATRASOS DE CURTA DURAÇÃO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE UM ABALO EXCEPCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA RÉ PARA 12% SOBRE O VALOR TOTAL DOS PEDIDOS REJEITADOS, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 487, I, 98, §3º; CC, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 52072046120238210001, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM: 12-12-2024.(Apelação Cível, Nº 50344367520238210019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-02-2026)