Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Bloqueio de Conta em Rede Social — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001630-47.2023.8.21.0096
- Julgamento
- 31/10/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO DESBLOQUEIO E NÃO DESATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 2% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELO BLOQUEIO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA; (III) A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INTERRUPÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO EM REDE SOCIAL, QUANDO EXISTEM INÚMEROS OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTÁ SUJEITA A PERCALÇOS COTIDIANOS.2. A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS NÃO POSSUI MAGNITUDE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL, NÃO SENDO DEMONSTRADA A BILATERALIDADE DA RELAÇÃO NEM O FATO EXCLUSIVO E DANOSO A CARGO DA PLATAFORMA.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ VISAVAM AO ESCLARECIMENTO DE PONTOS QUE, EM SUA PERSPECTIVA, APRESENTAVAM-SE OBSCUROS NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL.4. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER, PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.5. A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER MANTIDA NA PROPORÇÃO DE 60% PARA A PARTE RÉ E 40% PARA A PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO EM SEU PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DE CANAL DE COMUNICAÇÃO EM REDE SOCIAL, QUANDO EXISTEM OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS, NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL ESTÁ SUJEITA A PERCALÇOS COTIDIANOS.(Apelação Cível, Nº 50016304720238210096, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 31-10-2025)