Direito Civil. Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5009537-19.2023.8.21.0017
- Julgamento
- 28/05/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ARGUIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES; (II) MÉRITO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA APELANTE EM CONTA DE TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O APELADO SE LIMITA A AFIRMAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE E O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À AJG REJEITADA.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ.3. ENTRETANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO É ABSOLUTA. O ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC PREVÊ COMO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.4. A ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OS COMPROVANTES DEMONSTRAM QUE A APELANTE REALIZOU CINCO DEPÓSITOS SEQUENCIAIS, TODOS DESTINADOS À MESMA CONTA DE TERCEIRO, TENDO TIDO A OPORTUNIDADE DE CONFERIR OS DADOS DO DESTINATÁRIO NA TELA DO TERMINAL A CADA OPERAÇÃO E CONFIRMADO TODAS ELAS.5. A PROVA TESTEMUNHAL É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR DEFEITO TÉCNICO NO EQUIPAMENTO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVEROSSIMILHANÇA DE UMA FALHA QUE SE REPETIRIA POR CINCO VEZES CONSECUTIVAS, SEMPRE DIRECIONANDO OS VALORES PARA A MESMA CONTA DE TERCEIRO.6. CONFIGURADAA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE REALIZA DEPÓSITOS BANCÁRIOS EQUIVOCADAMENTE EM CONTA DE TERCEIRO, SEM ADOTAR A CAUTELA MÍNIMA DE VERIFICAR OS DADOS DO BENEFICIÁRIO ANTES DE CONFIRMAR AS OPERAÇÕES, ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, INC. II; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 339.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; TURMAS RECURSAIS DO TJRS, RECURSO INOMINADO Nº 50071980820238210011, REL. JERSON MOACIR GUBERT, J. 03-05-2024.(Apelação Cível, Nº 50095371920238210017, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-05-2026)