Direito Civil. Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5039763-89.2023.8.21.0022
- Julgamento
- 21/10/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. REJEIÇÃO. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM QUE OS EMBARGANTES ALEGARAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, ILIQUIDEZ DO TÍTULO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ERRO DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES DO DEVEDOR PRINCIPAL; (III) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO COM INTUITO DE NOVAÇÃO; (IV) CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ABUSIVIDADE CONTRATUAL E ERRO DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SEM SE LIMITAR À REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CPC.2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES É REJEITADA, POIS A PARTILHA DO ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL FOI HOMOLOGADA, SENDO CABÍVEL O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AOS HERDEIROS, NO LIMITE DA HERANÇA; QUANTO AO INVENTÁRIO AINDA EM ABERTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPECTIVO SUCESSOR PERMANECE VÁLIDA.3. A REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL É INADMISSÍVEL QUANDO HÁ EVIDENTE INTUITO DE NOVAR OS CONTRATOS ANTERIORES EM SEUS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ; NO CASO, O CONTRATO CONSOLIDOU OPERAÇÕES DE DIVERSAS MODALIDADES COM EXPRESSA PREVISÃO DE NOVAÇÃO.4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM ABUSIVIDADE CONTRATUAL É REJEITADA LIMINARMENTE, POIS OS EMBARGANTES NÃO INDICARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO NEM APRESENTARAM A MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIGIDA PELO ART. 917, § 3º, DO CPC.5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO É CONHECIDA, POIS ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, MAS JULGADA IMPROCEDENTE, UMA VEZ QUE O CÁLCULO DO CREDOR CONTEMPLA O VALOR ORIGINAL DO CONTRATO, AS AMORTIZAÇÕES REALIZADAS E OS ENCARGOS PACTUADOS, SEM IRREGULARIDADES.6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50397638920238210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-10-2026)