Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução Hipotecária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5120417-92.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OCUPAÇÃO SEM TÍTULO LEGÍTIMO. DETENÇÃO PRECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR OCUPANTE DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DE PROPRIEDADE DO DEMHAB, OBJETO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA CONTRA OS MUTUÁRIOS ORIGINAIS INADIMPLENTES. A APELANTE SUSTENTA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE; (II) SE A OCUPAÇÃO DA APELANTE CONFIGURA POSSE QUALIFICADA OPONÍVEL AO DEMHAB; (III) SE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É OPONÍVEL NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA; (IV) SE O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA IMPEDE A IMISSÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE DEVE SER REJEITADA, POIS A APELANTE IMPUGNA A QUALIFICAÇÃO DE SUA OCUPAÇÃO COMO DETENÇÃO PRECÁRIA E INVOCA A SÚMULA 84 DO STJ, O QUE ATENDE À DIMENSÃO MÍNIMA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE TAMBÉM MERECE SER REJEITADA, POIS O TEMA CONSTITUCIONAL PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO.2. O IMÓVEL É BEM PÚBLICO AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HABITACIONAL, REGISTRADO EM NOME DO DEMHAB, E NÃO ESTÁ SUJEITO A USUCAPIÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988 E DO ART. 102 DO CC/2002. A OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR CONFIGURA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA, SEM EFEITOS POSSESSÓRIOS OPONÍVEIS AO ENTE PÚBLICO.3. A SÚMULA 84 DO STJ ADMITE OS EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, MAS NÃO GARANTE SUA PROCEDÊNCIA, QUE EXIGE POSSE LEGÍTIMA E QUALIFICADA — REQUISITO NÃO DEMONSTRADO PELA APELANTE.4. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO DEMHAB, POIS O CRÉDITO EXECUTADO DECORRE DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990 E PELO ART. 833, §1º, DO CPC.5. O DIREITO SOCIAL À MORADIA, PREVISTO NO ART. 6º DA CF/1988, NÃO CONFERE AO PARTICULAR O DIREITO SUBJETIVO DE PERMANECER EM IMÓVEL PÚBLICO AFETADO A PROGRAMA HABITACIONAL SEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 19% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO VINCULADO AO SFH, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, CONFIGURA DETENÇÃO PRECÁRIA, INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR HIPOTECÁRIO QUANDO A EXECUÇÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 183, §3º, E 191, P.U.; CC/2002, ART. 102; CPC/2015, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 674 E 833, §1º; LEI Nº 5.741/1971, ART. 4º, §1º; LEI Nº 8.009/1990, ART. 3º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 84.(Apelação Cível, Nº 51204179220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-08-2026)