Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Contratos Bancários — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007504-56.2024.8.21.0038
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS CONTRA ASSOCIAÇÃO CREDORA, COM BASE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. OS EMBARGANTES ALEGARAM ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E TAXAS ABUSIVAS, E PLEITEARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS; (III) A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A REVISÃO DOS ENCARGOS É ADMITIDA QUANDO HÁ DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O CDC E AS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO/EXECUÇÃO DO CONTRATO.2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, O QUE SE VERIFICA NOS CONTRATOS EM QUESTÃO.3. A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM DUPLICIDADE É INDEVIDA, DEVENDO SER EXCLUÍDA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.5. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO É JUSTIFICADA PELO RECÁLCULO DO DÉBITO, EVITANDO A EXECUÇÃO DE VALOR A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DUPLICADA DE TARIFA DE CADASTRO, CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE; A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA; A TARIFA DE CADASTRO É DEVIDA APENAS UMA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º; CDC, ARTS. 6º, INC. V, 39, INC. V, 51, INC. IV; CC, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22/10/2008; STJ, ARESP 2.875.024/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 18/8/2025; STJ, ARESP 2.899.177/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 12/5/2025.(Apelação Cível, Nº 50075045620248210038, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 13-05-2026)