Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Contrato de Empréstimo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5017199-56.2022.8.21.0021
- Julgamento
- 01/09/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OSCIP. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E 12% AO ANO, ALÉM DE DETERMINAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA E O RECÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO FIRMADO COM A APELANTE, QUE É UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), REGIDA PELA LEI Nº 9.790/99. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS OSCIPS, EMBORA NÃO SE EQUIPAREM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROPRIAMENTE DITAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33), UMA VEZ QUE SE SUBMETEM À REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.2. A APELANTE ATUA NO SEGMENTO DE MICROCRÉDITO, CUJA ATIVIDADE É REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.422 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO).3. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA AS OSCIPS NÃO ESTEJAM SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, OS JUROS POR ELAS PRATICADOS DEVEM SER ANALISADOS CONFORME A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. NO CASO CONCRETO, OS JUROS CONTRATADOS FORAM PACTUADOS À TAXA DE 3,70% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO (SÉRIE TEMPORAL N.º 25507), À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ERA DE 2,14% AO MÊS.5. A TAXA CONTRATADA DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, CONFIGURANDO-SE ABUSIVA E JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 2,14% AO MÊS, CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPS) NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, MAS OS JUROS POR ELAS PRATICADOS DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE.(Apelação Cível, Nº 50171995620228210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 01-09-2025)