Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002409-59.2020.8.21.0014
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE INDIRETA DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE CONTINUIDADE POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EAAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, JULGADAS CONJUNTAMENTE, RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL. O APELANTE SUSTENTA QUE EXERCIA POSSE INDIRETA ANTERIOR AO ESBULHO E QUE A SENTENÇA É CONTRADITÓRIA AO RECONHECER O ESBULHO E, AO MESMO TEMPO, NEGAR A EXISTÊNCIA DE POSSE TUTELÁVEL. O APELANTE ADESIVO, RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E AUTOR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO PRINCIPAL, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A POSSE INDIRETA EXERCIDA PELO APELANTE É SUFICIENTE PARA AMPARAR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) SE OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL.2. NO RECURSO ADESIVO, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO TEMÁTICA COM O RECURSO PRINCIPAL E POR INTEMPESTIVIDADE; (II) MÉRITO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM ESPECIAL O ANIMUS DOMINI E A CONTINUIDADE POSSESSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO É REJEITADA. O RECURSO ADESIVO NÃO EXIGE CORRESPONDÊNCIA DE CONTEÚDO COM O RECURSO PRINCIPAL, MAS APENAS QUE O RECURSO PRINCIPAL SEJA ADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 997, §2º, DO CPC. AS AÇÕES FORAM JULGADAS POR UMA ÚNICA SENTENÇA, O QUE VIABILIZA A VIA ADESIVA. O PROTOCOLO DAS CONTRARRAZÕES ANTES DO RECURSO ADESIVO NÃO CONSOME O PRAZO RECURSAL, QUE SÓ SE ENCERRA COM O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE RESPOSTA.2. O ART. 1.196 DO CC ADOTA A TEORIA OBJETIVA DA POSSE: BASTA A EXTERIORIZAÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE PARA CONFIGURÁ-LA. O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, O CERCAMENTO DO IMÓVEL E A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PERIÓDICAS CARACTERIZAM POSSE INDIRETA, JURIDICAMENTE PROTEGIDA NOS TERMOS DO ART. 1.197 DO CC, INDEPENDENTEMENTE DE O POSSUIDOR RESIDIR NO BEM.3. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ESBULHO É LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A NEGATIVA DE POSSE TUTELÁVEL ANTERIOR, POIS O CONCEITO DE ESBULHO PRESSUPÕE A PRIVAÇÃO DE UMA POSSE PREEXISTENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.210 DO CC E 560 DO CPC. O APELANTE DEMONSTROU POSSE INDIRETA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DECLARAÇÕES CARTORIAIS DOS VENDEDORES, COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU E PROVA ORAL, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.4. A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL GERA DANO PATRIMONIAL INDENIZÁVEL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DO PERÍODO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS CESSANTES ESPECÍFICOS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. O APELANTE ADESIVO NÃO DEMONSTROU ANIMUS DOMINI: SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO E O DA INFORMANTE POR ELE INDICADA REVELAM QUE SUA RELAÇÃO COM O IMÓVEL ERA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, CONFIGURANDO DETENÇÃO PRECÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC. HOUVE RUPTURA COMPLETA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA EM 2011, QUANDO TODOS OS OCUPANTES SAÍRAM DO IMÓVEL, INVIABILIZANDO O CÔMPUTO DO PRAZO DE QUINZE ANOS EXIGIDO PELO ART. 1.238 DO CC. A ALEGADA INTERVERSÃO DA POSSE NÃO FOI DEMONSTRADA POR ATOS INEQUÍVOCOS E PÚBLICOS DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO REJEITADA.2. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DOS ALUGUÉIS, DESDE A DATA DO ESBULHO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.3. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O POSSUIDOR INDIRETO QUE EXERCE ATOS DE CONSERVAÇÃO, VIGILÂNCIA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL TEM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SENDO O RECONHECIMENTO DO ESBULHO LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A NEGATIVA DE POSSE TUTELÁVEL ANTERIOR. 2. A RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURA DETENÇÃO PRECÁRIA, INSUFICIENTE PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INTERRUPÇÃO COMPROVADA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.196, 1.197, 1.208, 1.210 E 1.238; CPC/2015, ARTS. 85, §2º, 373, INC. I, 560, 561 E 997, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059. (Apelação Cível, Nº 50024095920208210014, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-08-2026)