Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Intermediação Imobiliária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5073396-91.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.225,96 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, REJEITANDO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E À COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE HOSPEDAGEM; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.2. NO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO À VENDEDORA A TÍTULO DE MULTA/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (II) A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2. A ATIVIDADE DE CORRETAGEM IMPÕE UM DEVER QUALIFICADO DE DILIGÊNCIA, PRUDÊNCIA E INFORMAÇÃO, CONFORME O ART. 723 DO CC, SENDO O CORRETOR RESPONSÁVEL POR PERDAS E DANOS CASO NÃO PRESTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.3. A IMOBILIÁRIA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO MINIMIZAR OS RISCOS DA PENDÊNCIA REGISTRAL DO IMÓVEL E ASSUMIR POSTURA ATIVA DE GARANTIA E SOLUÇÃO, CRIANDO NOS CONSUMIDORES LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REGULARIZAÇÃO CÉLERE, QUE NÃO SE CONCRETIZOU.4. OS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE HOSPEDAGEM ESTÃO COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOEA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MORADIA TEMPORÁRIA.5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA, DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA E PROLONGADA NO TEMPO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO O VALOR DE R$ 8.000,00 ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.6. O VALOR DE R$ 9.134,42 REFERENTE À MULTA/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTÁ COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, SENDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO CAUSADO PELA FALHA DA IMOBILIÁRIA.7. A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA, CONFORME O ART. 725 DO CC, POIS O RESULTADO ÚTIL FOI ALCANÇADO COM A CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, SENDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO FORMALMENTE DA VENDEDORA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.134,42 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDO PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.3. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE 75% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E OS AUTORES AOS 25% RESTANTES, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 402, 723, 725; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50733969120228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2026)