Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Anulatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006797-04.2022.8.21.4001
- Julgamento
- 19/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA, DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO PARA DIFERIR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PARA MOMENTO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS.2. NO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE ABSOLUTA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR SE TRATAR DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA JÁ EXTINTA; (II) OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO E COAÇÃO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA O DESLINDE DO FEITO.2. A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL.3. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXTINTA, MAS FORMALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE, LEGÍTIMA E NÃO QUITADA, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO PREÇO DO IMÓVEL.4. A QUITAÇÃO OUTORGADA PELA CONSTRUTORA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERE-SE ESTRITAMENTE À PARCELA DO PREÇO PAGA NAQUELE MOMENTO, POR MEIO DOS RECURSOS LIBERADOS PELA CEF E PELO FGTS, NÃO ABRANGENDO O SALDO REMANESCENTE.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.6. A DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO PARA POSTERGAR O PAGAMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO MERECE REFORMA, POIS A AUTORA NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.7. AUSENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR OU REPETIR VALORES PAGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.3. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DO PREÇO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA É VÁLIDO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELA QUITAÇÃO OUTORGADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE SE REFERE APENAS À PARCELA DO PREÇO PAGA COM RECURSOS DO FINANCIAMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 373, I, 492, 1.026, §2º; CC, ART. 317, 478.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50046903520218216001, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. RUTE DOS SANTOS ROSSATO, J. 18-09-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50039121720228214001, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 04-09-2025.(Apelação Cível, Nº 50067970420228214001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 19-03-2026)