Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Anulatória e Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5168662-71.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LANÇADO EM NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR; (II) SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1264 DO STJ; (III) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RENNER, QUE JUSTIFICARIA A COBRANÇA DO DÉBITO.2. NO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI REJEITADA, POIS A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, COMO CONTRACHEQUE E COMPROVANTE DE AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE RÉ.2. A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO NÃO SE IMISCUI NO TEMA 1264 DO E. STJ, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, E NÃO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.3. FALTA INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEZ QUE NÃO FOI PROCEDENTE NA ORIGEM.4. NO MÉRITO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A ORIGEM DA DÍVIDA EM DEBATE, POIS EMBORA TENHA APRESENTADO CONTRATO DE SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOEO INADIMPLEMENTO, HAVENDO INCLUSIVE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES APRESENTADAS, QUE ORA MENCIONAM CARTÃO DE CRÉDITO, ORA CARNÊ.5. A MERA SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA O USO DO SERVIÇOEO INADIMPLEMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE RÉ DISPUNHA DE FATURAS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTA QUE PODERIAM ELUCIDAR A SITUAÇÃO.6. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO É UMA FERRAMENTA DE CONSULTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ONLINE, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NESSA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.7. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, SERIA NECESSÁRIO QUE O AUTOR COMPROVASSE QUE O CADASTRAMENTO FOI SUFICIENTE PARA ENSEJAR, EFETIVAMENTE, ALGUM PREJUÍZO AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.2. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, POR SE TRATAR DE FERRAMENTA DE CONSULTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ONLINE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, III, 43, §5º, 46; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 373, I, 932, VIII; CC, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1178; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50005015420228210027, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 09-12-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50145957220238213001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 18-11-2024.(Apelação Cível, Nº 51686627120238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 27-02-2026)