Direito Civil. Apelação Cível. Ação Reivindicatória e Ação de Usucapião Extraordinária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006421-20.2019.8.21.0025
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO E LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INCAPACIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO. USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA POSSE DO IMÓVEL, DECLARANDO EXTINTA A RELAÇÃO DE COMODATO E CONDENANDO O OCUPANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR; (III) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM ALEGAÇÃO DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE E ANIMUS DOMINI; (IV) DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA É REJEITADA: OS DOCUMENTOS RELATIVOS À INTERDIÇÃO DO PROPRIETÁRIO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO APELANTE, QUE DELES SE VALEU EM PROVEITO PRÓPRIO, E A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS É MISTER DO JULGADOR, SOB A ÉGIDE DO POSTULADO IURA NOVIT CURIA.2. A PRELIMINAR DE COISA JULGADA É REJEITADA: A AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR PROTEGE O JUS POSSESSIONIS, FUNDADO EM ESTADO FÁTICO, ENQUANTO AS PRESENTES DEMANDAS VERSAM SOBRE O JUS POSSIDENDI, DECORRENTE DO DOMÍNIO REGISTRAL, INEXISTINDO IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.3. A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE SEMPRE FOI PRECÁRIA, ORIGINADA DE COMODATO VERBAL E POSTERIORMENTE DE LOCAÇÃO, E A MERA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS LOCATÍCIOS NÃO ENSEJA INTERVERSÃO AUTOMÁTICA DA POSSE; OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE O PODER PÚBLICO, NOS QUAIS SE QUALIFICOU COMO COMODATÁRIO, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ANIMUS DOMINI EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO.4. O PRAZO AQUISITIVO FOI SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, NOS TERMOS DO ART. 198, INC. I, DO CC/2002, E A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE COPROPRIETÁRIA CAPAZ, DE MODO QUE O LAPSO DE POSSE MANSA É INFERIOR A DEZ ANOS.5. O PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS É DESCABIDO: O ART. 584 DO CC/2002 VEDA AO COMODATÁRIO RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA, E A BOA-FÉ NECESSÁRIA PARA INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.255 DO CC/2002, NÃO FOI COMPROVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50064212020198210025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-06-2026)