Direito Civil. Apelação Cível. Ação Negatória de Paternidade. Exame de Dna Negativo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5041451-25.2023.8.21.0010
- Julgamento
- 13/11/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, NA QUAL O AUTOR BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO PARENTAL COM A MENOR, COM BASE EM EXAME DE DNA NEGATIVO E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR; (II) A POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO SOCIOAFETIVA SOBRE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O EXAME GENÉTICO (DNA) COMPROVOU INEQUIVOCAMENTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE O APELANTE E A MENOR, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR.2. OS DIÁLOGOS MANTIDOS VIA WHATSAPP ENTRE O APELANTE E A GENITORA DA MENOR DEMONSTRAM QUE ESTA TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO ERA O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA, TENDO DELIBERADAMENTE OCULTADO ESSA INFORMAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.3. RESTA CONFIGURADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO PREVISTO NO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE QUE NINGUÉM PODE VINDICAR ESTADO CONTRÁRIO AO QUE RESULTA DO REGISTRO DE NASCIMENTO, SALVO PROVANDO-SE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO.4. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO PODE SER CONSIDERADA LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDA QUANDO BASEADA EM ERRO OU ENGANO, POIS PRESSUPÕE A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ESTABELECER O VÍNCULO.5. EMBORA O ESTUDO SOCIAL TENHA APONTADO QUE A CRIANÇA RECONHECE O APELANTE COMO FIGURA PATERNA, NÃO SE PODE CONVALIDAR SITUAÇÕES ORIGINADAS DE MÁ-FÉ OU DE DELIBERADA OCULTAÇÃO DA VERDADE.6. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, APESAR DE SUA RELEVÂNCIA, NÃO PODE SER UTILIZADO PARA PERPETUAR UMA SITUAÇÃO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO A CRIANÇA, AINDA EM TENRA IDADE (5 ANOS), TEM MELHORES CONDIÇÕES DE RESSIGNIFICAR ESSA SITUAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO, DESCONSTITUINDO O VÍNCULO DE PATERNIDADE ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA, DETERMINANDO: A) A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA MENOR, COM A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR COMO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS; B) A EXONERAÇÃO DO AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À REQUERIDA; E C) A EXCLUSÃO DA MENOR COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO AUTOR. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE QUE DESFRUTA A PARTE APELADA.TESE DE JULGAMENTO: A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PRESSUPÕE A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ESTABELECER O VÍNCULO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA CONSOLIDADA QUANDO COMPROVADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.604.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.383.408/RS.(Apelação Cível, Nº 50414512520238210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Redator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-11-2025)