Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Transporte Aéreo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001807-25.2025.8.21.0101
- Julgamento
- 17/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AVARIA E VIOLAÇÃO DE CONTEÚDO. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PASSAGEIRA QUE VIAJAVA ACOMPANHADA DE DUAS FILHAS MENORES, NO TRECHO MANAUS/AM – PORTO ALEGRE/RS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. A AUTORA NARROU QUE, AO DESEMBARCAR NO DESTINO FINAL, CONSTATOU QUE SUAS BAGAGENS NÃO FORAM RESTITUÍDAS, TENDO SIDO INFORMADA DE QUE AS MALAS SEQUER HAVIAM SAÍDO DO AEROPORTO DE ORIGEM. AFIRMOU NÃO TER RECEBIDO QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL DA COMPANHIA AÉREA, SENDO ORIENTADA APENAS A PREENCHER O RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E AGUARDAR CONTATO.3. AS BAGAGENS FORAM ENTREGUES APROXIMADAMENTE 30 HORAS APÓS O DESEMBARQUE, COM AVARIA VISÍVEL (ZÍPER ARREBENTADO) E COM O CONTEÚDO VIOLADO, FALTANDO OS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DAS DUAS FILHAS MENORES DA AUTORA.4. A APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALEGANDO QUE A BAGAGEM FOI LOCALIZADA E ENTREGUE EM 24 HORAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DEFENDE QUE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CDC EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA À RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO, DA AVARIA E DA VIOLAÇÃO DA BAGAGEM COM SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA NOS TERMOS DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA. A TESE DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DAS RESOLUÇÕES DA ANAC SOBRE O CDC NÃO PROSPERA, POIS A JURISPRUDÊNCIA É CONSOLIDADA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, ESPECIALMENTE QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC PARA RESTITUIÇÃO DE BAGAGEM É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DEFINE O LIMITE PARA QUE O EXTRAVIO SEJA CONSIDERADO DEFINITIVO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES. A OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA É DE RESULTADO: ENTREGAR A BAGAGEM DE FORMA ÍNTEGRA E IMEDIATA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SE RESUME AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO. O CONJUNTO DE EVENTOS — EXTRAVIO INICIAL, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO, DEVOLUÇÃO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 30 HORAS, AVARIA NA MALA E VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO COM SUBTRAÇÃO DOS DOCUMENTOS DAS FILHAS MENORES DA AUTORA — CONFIGURA MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FALHA GRAVE, ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAR.4. AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA APELANTE, AINDA QUE VÁLIDAS COMO MEIO DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 425, INC. V, DO CPC, SÃO INEFICAZES PARA COMPROVAR A INTEGRIDADE DA BAGAGEM NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO OU A PRESENÇA DE TODOS OS ITENS EM SEU INTERIOR, ÔNUS DO QUAL A COMPANHIA NÃO SE DESINCUMBIU.5. O DANO MORAL NÃO DECORRE APENAS DA PRIVAÇÃO DA BAGAGEM POR 30 HORAS, MAS DO SOMATÓRIO DE ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E IMPOTÊNCIA IMPOSTOS À CONSUMIDORA — MÃE VIAJANDO COM DUAS CRIANÇAS PEQUENAS, SEM PERTENCES, SEM ASSISTÊNCIA E, POSTERIORMENTE, SEM OS DOCUMENTOS DAS FILHAS. A PERDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DE CRIANÇAS GERA INSEGURANÇA E TRANSTORNOS BUROCRÁTICOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA PATRIMONIAL E ATINGEM DIRETAMENTE A TRANQUILIDADE DA GENITORA.6. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELANTE, A GRAVIDADE DA SUCESSÃO DE FALHAS E OS TRANSTORNOS CAUSADOS À AUTORA. O MONTANTE CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SERVE COMO MEDIDA PEDAGÓGICA PARA QUE A RÉ APRIMORE SEUS PROCEDIMENTOS.7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDEM COM CORREÇÃO PELO IPCA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELA TAXA SELIC (AMORTIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA NO MESMO PERÍODO) ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MOMENTO EM QUE SÃO SUBSTITUÍDOS POR CORREÇÃO PELO IPCA E TAXA SELIC NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CC.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50018072520258210101, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-06-2026)