Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Publicações em Redes Sociais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000239-03.2024.8.21.0038
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. CRÍTICA A AGENTE PÚBLICO. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM PÁGINA DE REDES SOCIAIS COM EXPRESSIVO NÚMERO DE SEGUIDORES, NAS QUAIS O AUTOR ERA IDENTIFICADO COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA, EXPOSTO A MONTAGENS DE CONOTAÇÃO SEXUAL E SUBMETIDO A IMAGENS E COMENTÁRIOS DE CUNHO VEXATÓRIO E DEGRADANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU CONFIGURAM ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO OU EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE CRÍTICA A AGENTE PÚBLICO; (II) SE O AUTOR COMPROVOU O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONDIÇÃO DE PESSOA PÚBLICA AMPLIA A SUJEIÇÃO À CRÍTICA QUANTO AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS ESSA TOLERÂNCIA NÃO É ILIMITADA: MANIFESTAÇÕES QUE IMPUTAM LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXPÕEM A VÍTIMA SEXUALMENTE DE FORMA NÃO CONSENTIDA OU A DEGRADAM REITERADAMENTE PERANTE AUDIÊNCIA EXPRESSIVA EXTRAPOLAM OS LIMITES DA SÁTIRA POLÍTICA LEGÍTIMA.2. A CRIAÇÃO DE DESTAQUE PERMANENTE EM REDE SOCIAL IDENTIFICANDO O AUTOR COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA, SEM QUALQUER SUBSTRATO FACTUAL, CONFIGURA ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E VIOLA O ART. 17 DO CC/2002, QUE PROÍBE O EMPREGO DO NOME DE ALGUÉM EM REPRESENTAÇÕES QUE O EXPONHAM AO DESPREZO PÚBLICO.3. AS MONTAGENS QUE INSTRUMENTALIZAM A HOMOSSEXUALIDADE COMO ELEMENTO PEJORATIVO E FEMINILIZAM A IMAGEM DO AUTOR PARA FINS DE RIDICULARIZAÇÃO NÃO CONSTITUEM SÁTIRA POLÍTICA, MAS EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA QUE ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 3º, INC. IV, DA CF/1988.4. O CONJUNTO DAS PUBLICAÇÕES, ANALISADO COMO PADRÃO DE CONDUTA SISTEMÁTICO E DIRECIONADO AO AUTOR, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO NOS TERMOS DO ART. 187 DO CC/2002, POIS O TITULAR DO DIREITO EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FÉ.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS OFENSAS E ÀS PROVAS PRODUZIDAS, CUMPRINDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PROTEGE PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS QUE, SOB PRETEXTO DE HUMOR OU SÁTIRA POLÍTICA, IMPUTAM A AGENTE PÚBLICO A LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEM SUBSTRATO FACTUAL, EXPÕEM SUA IMAGEM A CONOTAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA E O DEGRADAM REITERADAMENTE, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO NOS TERMOS DO ART. 187 DO CC/2002 E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 3º, INC. IV; ART. 5º, INCS. IV E X; ART. 220, CAPUT E §§ 1º E 2º; CC/2002, ARTS. 11, 12, 17, 186, 187 E 927; CPC/2015, ART. 373, INC. I.(Apelação Cível, Nº 50002390320248210038, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)