Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5022668-17.2021.8.21.0022
- Julgamento
- 17/09/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL (PARTE RÉ) E MOTOCICLETA (PARTE AUTORA). CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.725,83 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COLISÃO OCORRIDA QUANDO O RÉU REALIZOU RETORNO E INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL POR ONDE TRAFEGAVA A AUTORA EM SUA MOTOCICLETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA SUA CULPA EXCLUSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INGRESSO DO VEÍCULO DO RÉU NA AVENIDA PELA QUAL TRAFEGAVA A PARTE AUTORA, APÓS REALIZAR O RETORNO DO SENTIDO OPOSTO DA VIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, QUE POSSUÍA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. 2. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA O VEÍCULO DO RÉU. 3. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE COLIDE COM VEÍCULO COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, DECORRENTE DO DEVER DE CAUTELA IMPOSTO PELOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. ALEGAÇÃO DA AUTORA TER DESOBEDECIDO AO SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO ANTERIOR AO RETORNO, QUE NÃO SE SUSTENTA. SEMÁFORO POSICIONADO CERCA MEIA QUADRA ANTES DO LOCAL DO RETORNO, DE COSTAS PARA O VEÍCULO DO RÉU, SENDO-LHE IMPOSSÍVEL VISUALIZAR A SINALEIRA. 5. O LOCAL DO IMPACTO NA LATERAL DIANTEIRA DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU COMPATÍVEL COM A VERSÃO DA AUTORA DE QUE O ACIDENTE OCORREU NO MOMENTO EM QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O RÉU JÁ HAVIA CONCLUÍDO O RETORNO. 6. EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA NÃO AMPARADO POR LASTRO PROBATÓRIO. MERA ALEGAÇÃO. 7. PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE RÉ. RELATO DAS PASSAGEIRAS DO VEÍCULO, QUE NÃO SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS AO CONTEXTO DOS AUTOS. 8. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORA (ARTIGO 373, I, DO CPC). RÉU QUE NÃO CUIDOU DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUE LHE RECAÍA. CULPA CONCORRENTE DE IGUAL FORMA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 373, II, DO CPC. ÔNUS DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO PAGAMENTO DO PREJUÍZO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.9. DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO (CONSULTAS, MEDICAÇÕES, FISIOTERAPIA). CHOQUE DO VEÍCULO COM A PERNA ESQUERDA DA AUTORA, CAUSANDO A RUPTURA PARCIAL DO TENDÃO CALCÂNEO. LAUDO MÉDICO E EXAMES. GASTOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE (NOTAS FISCAIS E RECIBOS). DECOTE DA SENTENÇA AO LIMITE DO PEDIDO INICIAL, DE OFÍCIO, POR SE VERIFICAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. 10. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO MÉDICO E AFASTAMENTO PROLONGADO DAS ATIVIDADES HABITUAIS HÁBIL A CONFIGURAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. 11. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 12. DISPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR DO PEDIDO (R$ 3.143,03) E ADEQUAR O TERMO INICIAL E ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (Apelação Cível, Nº 50226681720218210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 17-09-2025)