Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Danos Morais e Lucros Cessantes — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5016922-25.2022.8.21.0026
- Julgamento
- 29/10/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA A PROCESSO LICITATÓRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE VÍDEO PUBLICADO PELO RÉU EM REDE SOCIAL, NO QUAL QUESTIONAVA A LISURA DO PROCESSO LICITATÓRIO VENCIDO PELA EMPRESA AUTORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA PUBLICAÇÃO DO VÍDEO PELO RÉU, CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO PROSPERA, POIS O DOCUMENTO JUNTADO COM OS MEMORIAIS JÁ CONSTAVA DOS AUTOS, TENDO SIDO APENAS REPRODUZIDO PARA DESTACAR A LINHA DE DEFESA, E A INFORMAÇÃO PROCESSUAL ACRESCIDA CONSISTE APENAS NO DESDOBRAMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL JÁ NOTICIADO ANTERIORMENTE.2. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS O MAGISTRADO NÃO ANALISOU CAUSA DE PEDIR ESTRANHA À EXORDIAL, MAS VALOROU DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR SUA CONCLUSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO VÍDEO REPUTADO COMO ILÍCITO.3. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR É RELATIVA, CABENDO-LHE AINDA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4. NÃO EXISTEM DIREITOS OU GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE SE REVISTAM DE CARÁTER ABSOLUTO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. O PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO IMPÕE A COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DAS LIBERDADES E DOS DIREITOS ASSEGURADOS NA LEI FUNDAMENTAL, NÃO SE LEGITIMANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO OU GARANTIA COM OFENSA A BENS JURÍDICOS OUTROS DE MESMA DIGNIDADE CONSTITUCIONAL. SOPESAMENTO ENTRE OS DIREITOS DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO VERSUS O DIREITO À HONRA E À IMAGEM. 5. O VÍDEO PUBLICADO PELO RÉU NÃO EXCEDE SEU DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E OPINIÃO, POIS NÃO UTILIZA LINGUAGEM PEJORATIVA OU DE BAIXO CALÃO, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR, COM TOM DE IRONIA, O PROCESSO LICITATÓRIO E AS COINCIDÊNCIAS ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS E A EMPRESA CONTRATADA.6. OS DADOS APONTADOS PELO RÉU COMO "COINCIDÊNCIAS" NÃO FORAM CONTRAPOSTOS PELA AUTORA, QUE TAMPOUCO ALEGOU SEREM FALSOS, O QUE INDICA SUA VEROSSIMILHANÇA, ALÉM DE TEREM SIDO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.7. TRATANDO-SE DE ASSUNTO RELATIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE ENVOLVE DINHEIRO DO ERÁRIO E, PORTANTO, DE INTERESSE PÚBLICO, É LEGÍTIMO QUE CIDADÃOS FISCALIZEM SEUS ATOS, CRITIQUEM-NOS E APONTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, PUBLICIDADE E ATENÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50169222520228210026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-10-2025)