Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001561-95.2017.8.21.0008
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS AUTORES, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS À REFORMA DO IMÓVEL, MULTA MORATÓRIA SOBRE OS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS, ENQUANTO A RECONVENÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE; (II) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA; (IV) RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL; (V) RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO; (VI) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE DEMONSTRA SUA ATUAL SITUAÇÃO DE INATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EFEITOS EX NUNC, SEM RETROAGIR PARA EXIMIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS.2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, POIS A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, TENDO REQUERIDO A PERÍCIA SOMENTE QUANDO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO.3. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS CONTRIBUIU FINANCEIRAMENTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, E SOFREU OS EFEITOS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, EQUIPARANDO-SE A CONSUMIDORA NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC.4. A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É DA CONSTRUTORA, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS PROBLEMAS DECORRERAM DE MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS AUTORES, SENDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5. O ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DECORREU DE PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS DA CONSTRUTORA E DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS EM SEU NOME, CONFORME COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS INÚMEROS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL NOVO EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, SENDO O VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL.7. A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES É CABÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE, COM EFEITOS EX NUNC, E PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DETERMINADOS NA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR FERE O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SENDO CABÍVEL SUA INVERSÃO QUANDO A VENDEDORA DESCUMPRE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE, EM PREJUÍZO AO COMPRADOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, 17, 51, IV; CPC, ARTS. 99, §1º, 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, RESP 1.614.721/DF; STJ, RESP 1.631.485/DF; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52383980520218217000, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 28-06-2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006452420238210017, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 25-07-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50070894920228210101, REL. PAULO SÉRGIO SCARPARO, J. 20-11-2023.(Apelação Cível, Nº 50015619520178210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-12-2025)