Direito Civil. Apelação Cível. Ação Exoneratória de Alimentos. Casamento da Alimentanda — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5037678-33.2023.8.21.0022
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CASAMENTO DA ALIMENTANDA. CESSAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR, COM FUNDAMENTO NO CASAMENTO DA ALIMENTANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA; (II) POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DO CASAMENTO DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM O PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFASTARIA A CAUSA OBJETIVA QUE AMPARA O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - O CASAMENTO DA ALIMENTADA.3. O ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, QUE COM O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL OU O CONCUBINATO DO CREDOR, CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS.4. A ALIMENTANDA CONTA 43 ANOS DE IDADE E CONTRAIU MATRIMÔNIO EM 01.12.2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR DO GENITOR, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.5. O LEGISLADOR ESTABELECEU UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CESSAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR COM O CASAMENTO, NÃO CABENDO AO JULGADOR CRIAR EXCEÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.6. COM A FORMAÇÃO DO NOVO NÚCLEO FAMILIAR, EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DEVEM SER RESOLVIDAS DENTRO DO PRÓPRIO CASAMENTO, MEDIANTE A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, NOS TERMOS DO ART. 1.565 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ.TESE DE JULGAMENTO: O CASAMENTO DA ALIMENTANDA CONSTITUI CAUSA OBJETIVA DE CESSAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.565, 1.708; CPC, ARTS. 85, §11, 370, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50376783320238210022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-03-2026)