Direito Civil. Apelação Cível. Ação Demarcatória. Limites entre Imóveis Confinantes — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001123-98.2021.8.21.0050
- Julgamento
- 05/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES. MARCOS DIVISÓRIOS EXISTENTES. CORRESPONDÊNCIA ENTRE ÁREA FÍSICA E REGISTRAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMARCAÇÃO JUDICIAL É MEDIDA EXTREMA, CABÍVEL APENAS QUANDO AS DEMARCAÇÕES PREEXISTENTES SÃO INSUFICIENTES OU DUVIDOSAS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS ENTRE AS PROPRIEDADES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DE MARCOS OU SUA PRECARIEDADE JÁ JUSTIFICARIA O INTERESSE PROCESSUAL NA DEMARCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO DEMARCATÓRIA TEM POR ESCOPO DELIMITAR OS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES DIANTE DE DÚVIDA OU IMPRECISÕES ACERCA DOS LIMITES, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 1.297 DO CÓDIGO CIVIL E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A PERÍCIA REALIZADA FOI CONCLUSIVA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA FÍSICA EAÁREA REGISTRADA DO IMÓVEL, COM DIMENSÃO DE 76.600,00M², NÃO HAVENDO INVASÃO DE ÁREA POR PARTE DOS REQUERIDOS.3. OS MARCOS EXISTENTES SÃO ANTIGOS, SENDO CINCO ESTACAS ANTIGAS CRAVADAS NO CHÃO E UMA PEDRA ENCRAVADA NO CHÃO, QUE PERMITIRAM AO PERITO DEMARCAR A ÁREA EM LITÍGIO, O QUE CONTRARIA A PREMISSA DE QUE OS LIMITES SERIAM CONFUSOS OU INEXISTENTES.4. A DEMARCAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA FÍSICA EAÁREA REGISTRAL, NÃO HAVENDO CONFUSÃO NOS LIMITES, POIS ESTES SÃO CONHECIDOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.5. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, QUAL SEJA, A CONFUSÃO OU INEXISTÊNCIA DE LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES.6. CONFORME ESCÓLIO DOUTRINÁRIO, A EXISTÊNCIA DE MARCOS, SEJA ANTIGA, SEJA RECENTE, É OBSTÁCULO À AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, POIS NÃO SE PEDE QUE SE ASSINALEM MARCOS ONDE OS HÁ, NEM SE DETERMINAM ONDE ESTÃO DETERMINADOS, NEM SE PÕEM ONDE JÁ ESTÃO POSTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DEMARCATÓRIA É IMPROCEDENTE QUANDO HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA FÍSICA EAÁREA REGISTRAL DO IMÓVEL, COM MARCOS DIVISÓRIOS EXISTENTES E IDENTIFICÁVEIS, NÃO HAVENDO CONFUSÃO NOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.297; CPC, ARTS. 373, I, 569, 85, § 11, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50011239820218210050, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 05-03-2026)