Direito Civil. Apelação Cível. Ação Demarcatória Cumulada com Reintegração de Posse — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000646-56.2019.8.21.0079
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. ANTERIORIDADE REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECLARANDO O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE FRAÇÃO DE TERRAS SOBREPOSTA COM BASE NA ANTERIORIDADE REGISTRAL, DETERMINANDO A DEMARCAÇÃO CORRESPONDENTE E A REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA, E REJEITANDO OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR COM BASE NA ANTERIORIDADE REGISTRAL DIANTE DA SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS; (III) A VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA PELO MUNICÍPIO RÉU COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS O APELANTE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO ARGUMENTAR QUE A POSSE CONSOLIDADA POR DÉCADAS E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO VIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC.2. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU SOBREPOSIÇÃO FÍSICA ENTRE AS MATRÍCULAS DAS PARTES, DECORRENTE DE ERRO HISTÓRICO NAS MEDIÇÕES DA DÉCADA DE 1930. DIANTE DA CONCORRÊNCIA DE TÍTULOS SOBRE A MESMA GLEBA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REGISTRAL, QUE CONFERE PREFERÊNCIA AO REGISTRO MAIS ANTIGO.3. O REGISTRO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL DO AUTOR É ANTERIOR AO DO MUNICÍPIO RÉU, RAZÃO PELA QUAL O DOMÍNIO SOBRE A FRAÇÃO SOBREPOSTA DEVE PREVALECER EM FAVOR DO DEMANDANTE.4. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CC/2002, EXIGE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI. A OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO MUNICÍPIO DECORREU DE PERMISSÃO VERBAL E COMODATO INFORMAL CONCEDIDOS PELO AUTOR, CONFIGURANDO MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC/2002.5. A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA QUE O AUTOR EXERCIA ATOS DE VIGILÂNCIA, MANUTENÇÃO E USO DA ÁREA DE FORMA CONCOMITANTE À UTILIZAÇÃO ESPORTIVA PELO MUNICÍPIO, AFASTANDO A EXCLUSIVIDADE E O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO. CONFIRMADA A PROPRIEDADE DO AUTOR, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.2. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TOTALIZANDO 17%, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU E OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS DO ENTE MUNICIPAL.3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, PREVALECE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO TITULAR DO REGISTRO MAIS ANTIGO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REGISTRAL. 2. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO NÃO CONFIGURA POSSE COM ANIMUS DOMINI E NÃO AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.208 E 1.238; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50001185620188210079, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 24-04-2025.(Apelação Cível, Nº 50006465620198210079, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 27-08-2026)