Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002059-71.2024.8.21.0098
- Julgamento
- 19/03/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA QUESTIONAVA DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE ENSEJOU DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, POIS O RÉU COMPROVOU SUA REGULARIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SELFIE DA AUTORA, CÓPIA DA CARTEIRA DE MOTORISTA E OUTROS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO.2. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, INVOCADA PELA PARTE RECORRENTE, NÃO VEDA O USO DE RECONHECIMENTO FACIAL EM CONTRATOS DIGITAIS, APENAS CONDICIONA A AVERBAÇÃO DO CRÉDITO À COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATANTE.3. O RÉU DEMONSTROU A VALIDADE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE ILICITUDE, ENQUANTO O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50020597120248210098, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 19-03-2026)