Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000383-89.2019.8.21.0025
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO E LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE LOTE URBANO, CUJOS APELANTES OCUPAM O IMÓVEL DESDE 1986, INICIALMENTE POR COMODATO E, POSTERIORMENTE, POR LOCAÇÃO VERBAL, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE APÓS A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUEL E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR; (III) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE A OCORRÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE; (IV) SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR; (V) DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA É REJEITADA: OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INTERDIÇÃO FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, E A APLICAÇÃO DE REGRAS LEGAIS DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRE DA LIVRE SUBSUNÇÃO DAS NORMAS PELO JULGADOR, SEM NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA ÀS PARTES.2. A PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA É REJEITADA: O JUÍZO POSSESSÓRIO ANTERIOR LIMITOU-SE A EXAMINAR O FATO DA POSSE E SUA PERDA, SEM FAZER COISA JULGADA MATERIAL SOBRE O DOMÍNIO OU A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO, SENDO AS TUTELAS POSSESSÓRIA E PETITÓRIA AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO É RECONHECIDA PORQUE A POSSE DOS APELANTES SEMPRE FOI PRECÁRIA, DECORRENTE DE COMODATO E, POSTERIORMENTE, DE LOCAÇÃO VERBAL COMPROVADA POR RECIBOS DE ALUGUEL. A MERA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS NÃO CONFIGURA INTERVERSÃO DA POSSE, POIS O ART. 1.203 DO CC/2002 PRESUME A CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE COM QUE FOI ADQUIRIDA, E O APELANTE DECLAROU-SE COMODATÁRIO PERANTE O PODER PÚBLICO AO REQUERER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, AFASTANDO O ANIMUS DOMINI.4. AINDA QUE SE COGITASSE DA INTERVERSÃO DA POSSE, O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO ESTARIA SUSPENSO DURANTE O PERÍODO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 198, INC. I, E 1.244 DO CC/2002, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CURADOR PARA RESTABELECER A CONTAGEM DO PRAZO. O CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O IMÓVEL IMPEDE O FRACIONAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL, DE MODO QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM DOS CONDÔMINOS APROVEITA À INTEGRALIDADE DO BEM.5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS É DESCABIDO: O ART. 584 DO CC/2002 VEDA AO COMODATÁRIO RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, E OS APELANTES NÃO COMPROVARAM BOA-FÉ AO EDIFICAR NO IMÓVEL, POIS TINHAM CIÊNCIA DA PROPRIEDADE ALHEIA. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003838920198210025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-06-2026)