Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Posse Mansa e Pacífica — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000402-43.2018.8.21.0086
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DIRETA E EFICAZ. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA POR MORADIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A POSSE DOS AUTORES CARECE DE MANSIDÃO E PACIFICIDADE EM RAZÃO DA LITIGIOSIDADE COLETIVA QUE RECAI SOBRE O LOTEAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA POR MORADIA, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS INCUMBE AO ADVOGADO INTIMAR AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC, E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA IMPORTA PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA.2. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA POR MORADIA, PREVISTA NO ART. 1.238, P.U., DO CC/2002, EXIGE POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO, POR DEZ ANOS, PARA FINS DE MORADIA HABITUAL, DISPENSADA A PROVA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ.3. A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA PELA CREDORA CONTRA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL ENVOLVE APENAS ESSES TERCEIROS E NÃO CONSTITUI OPOSIÇÃO DIRETA E EFICAZ CONTRA OS POSSUIDORES, QUE NÃO PARTICIPARAM DAQUELE PROCESSO.4. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA INVASORES GENÉRICOS FOI EXTINTA POR DESISTÊNCIA, O QUE RETIRA A EFICÁCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; OS EMBARGOS DE TERCEIRO COLETIVOS, POR SUA VEZ, REPRESENTAM ATO DE DEFESA DA POSSE PELOS MORADORES, E NÃO OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS.5. O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A EMGEA MANIFESTARAM AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE, DE MODO QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO AFASTA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA PELA USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS AUTORES.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, COM CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA PELO CREDOR CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL EAAÇÃO POSSESSÓRIA EXTINTA POR DESISTÊNCIA NÃO CONFIGURAM OPOSIÇÃO DIRETA E EFICAZ À POSSE DE TERCEIRO, SENDO INSUFICIENTES PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA POR MORADIA QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 1.238, P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E 455.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50000846020188210086, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 21-02-2024.(Apelação Cível, Nº 50004024320188210086, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-07-2026)