Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Cerceamento de Defesa — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5039791-57.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SEM A COLETA DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A POSSE E SUA TRANSMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO, PELA NATUREZA FÁTICA DA POSSE E PELOS EFEITOS ERGA OMNES DE SUA SENTENÇA DECLARATÓRIA, EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA, SENDO A PROVA ORAL MEIO USUAL E FREQUENTEMENTE IMPRESCINDÍVEL.2. O ART. 370 DO CPC AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE EM AÇÕES COM EFEITOS QUE TRANSCENDEM OS INTERESSES DAS PARTES.3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VOTO VENCIDO DO RELATOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SEM A COLETA DE PROVA ORAL REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, INC. I, E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50011286720248210163, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 30-04-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50027943420178210039, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. LEANDRO RAUL KLIPPEL, J. 27-03-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50058960520228210002, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 31-10-2025.(Apelação Cível, Nº 50397915720228210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Redator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-07-2026)