Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião e Embargos de Terceiro — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003134-70.2019.8.21.0018
- Julgamento
- 29/05/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE DEZ ANOS. MORADIA HABITUAL. ANIMUS DOMINI. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DA AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM, EM RAZÃO DE LITÍGIO JUDICIAL PRÉVIO ENVOLVENDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE O LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL E A EXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI; (II) SUBSIDIARIAMENTE, O DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A POSSE DOS APELANTES TEVE INÍCIO EM 11 DE JANEIRO DE 2007, QUANDO ADQUIRIRAM OS DIREITOS SOBRE O LOTE DA SIMACOOP E ESTABELECERAM NO LOCAL SUA RESIDÊNCIA, ONDE VIVEM ATÉ A PRESENTE DATA.2. O CONTRATO FIRMADO, EMBORA NOMINADO COMO "CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS CAPITAIS", TINHA COMO OBJETO ESPECÍFICO E FINALIDADE DECLARADA A AQUISIÇÃO DO LOTE URBANO INDIVIDUALIZADO, SOBRE O QUAL OS APELANTES EDIFICARAM SUA MORADA.3. A PROVA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS, JUNTAMENTE COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DE SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ, CORROBORA DE FORMA INEQUÍVOCA O ANIMUS DOMINI EXERCIDO AO LONGO DOS ANOS.4. NÃO HÁ NOS AUTOS INDICAÇÃO DE QUE OS APELANTES TENHAM SIDO INTIMADOS OU NOTIFICADOS SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA APELADA CONTRA A SIMACOOP EM 2012.5. OS TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA SÃO UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE A POSSE FOI EXERCIDA DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E SEM QUALQUER MOLÉSTIA OU CONTESTAÇÃO DIRETA POR MAIS DE UMA DÉCADA.6. A CIÊNCIA DO LITÍGIO PELOS APELANTES SOMENTE SE CONCRETIZOU COM A INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, JÁ EM 2019, MOMENTO EM QUE O LAPSO DECENAL PARA A USUCAPIÃO (DE 11/01/2007 A 11/01/2017) JÁ SE HAVIA CONSUMADO.7. PARA QUE A OPOSIÇÃO À POSSE DOS APELANTES SE CONFIGURASSE, INTERROMPENDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, SERIA INDISPENSÁVEL UM ATO INEQUÍVOCO DIRIGIDO CONTRA ELES, O QUE NÃO OCORREU.8. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO JUDICIAL CONTRA TERCEIRO, DA QUAL NÃO FORAM PARTE NEM TIVERAM NOTÍCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A PACIFICIDADE DA POSSE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DECLARANDO O DOMÍNIO DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE DEZ ANOS E DESTINADA À MORADIA HABITUAL, CONFIGURA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO INTERROMPIDA POR AÇÃO JUDICIAL DA QUAL O POSSUIDOR NÃO FOI PARTE NEM TEVE CIÊNCIA.(Apelação Cível, Nº 50031347020198210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-05-2026)