Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão de Alimentos. Majoração do Percentual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5019937-43.2024.8.21.0022
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VALOR MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS ALIMENTANDOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR E FIXANDO O VALOR MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA; (II) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DE 30% PARA 40% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A MELHORA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA; (III) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O MAGISTRADO ANALISOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO, APENAS DIVERGINDO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO, O QUE REPRESENTA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO E NÃO OMISSÃO DE JULGAMENTO.2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI ORIGINALMENTE PACTUADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, PERCENTUAL QUE PROMOVE REAJUSTE AUTOMÁTICO DA PENSÃO CONFORME AS VARIAÇÕES NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.3. COM O INGRESSO DO ALIMENTANTE EM NOVO EMPREGO PÚBLICO E CONSEQUENTE AUMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, O VALOR NOMINAL DA PENSÃO JÁ FOI AUTOMATICAMENTE MAJORADO, PERMITINDO QUE OS FILHOS PARTICIPEM DA MELHORA DE VIDA DO PAI.4. NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS FILHOS FOI DE TAL ORDEM QUE OS 30% DA NOVA E MAIOR RENDA DO PAI SE TORNARAM INSUFICIENTES, MESMO CONSIDERANDO O AUMENTO NATURAL DAS DESPESAS COM A IDADE E OS CUSTOS COM O TRATAMENTO DE DERMATITE.5. O ALIMENTANTE COMPROVOU SER PAI DE OUTRA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), CONDIÇÃO QUE DEMANDA ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CUSTOS ADICIONAIS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO, ONERANDO SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.6. A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL MANTÉM COERÊNCIA E PROPORCIONALIDADE COM O PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, SENDO O VALOR DE 50% PLEITEADO PELOS APELANTES EXCESSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE PROMOVE REAJUSTE AUTOMÁTICO DO VALOR NOMINAL QUANDO HÁ AUMENTO NA REMUNERAÇÃO, NÃO JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, ESPECIALMENTE QUANDO O ALIMENTANTE POSSUI OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CPC, ARTS. 85, §11, 141, 492. (Apelação Cível, Nº 50199374320248210022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)