Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5041951-55.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. CONTRATO DE COMODATO INEFICAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPRESA SUPERMERCADISTA EM FACE DOS APELANTES, QUE OCUPAVAM FRAÇÃO DE IMÓVEL DE GRANDE EXTENSÃO UTILIZADO COMO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E SEDE ADMINISTRATIVA DA AUTORA, COM BASE EM CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) MÉRITO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E À CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM DE FORMA COMPREENSÍVEL OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA.2. PARA O ÊXITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR, CUMULATIVAMENTE, A POSSE ANTERIOR, O ESBULHO, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.3. A AUTORA COMPROVOU A POSSE ANTERIOR POR MEIO DE RONDAS DE SEGURANÇA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMEDIATA APÓS A INVASÃO, DEFESA ATIVA DA PROPRIEDADE EM OUTROS ÂMBITOS E REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABANDONO OU INÉRCIA.4. O CONTRATO DE COMODATO INVOCADO PELOS APELANTES É JURIDICAMENTE INEFICAZ, POIS O COMODANTE NÃO DETINHA A POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL — CONFORME RECONHECIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA JULGADA IMPROCEDENTE —, SENDO INAPLICÁVEL A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS QUE O CEDENTE NÃO POSSUI (NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET).5. AS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIRAM A LIMINAR POSSESSÓRIA, NÃO VINCULAM O JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS FORAM PROLATADAS COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA; A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU QUADRO FÁTICO ROBUSTO QUE CONFIRMA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50419515520228210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-08-2026)