Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Esbulho Demonstrado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004151-28.2022.8.21.5001
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. CADEIA POSSESSÓRIA DOS APELANTES NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADAS PELA APELADA E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA PROPOSTA POR UM DOS APELANTES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA APELADA SOBRE ÁREA INTEGRANTE DE IMÓVEL ONDE MANTÉM SEDE ADMINISTRATIVA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA PELA APELADA; (II) MÉRITO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE A POSSE ANTERIOR DA APELADA E A EXISTÊNCIA DE ESBULHO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS O RECURSO CONTÉM ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DA APELADA E SOBRE A EXISTÊNCIA DE CADEIA POSSESSÓRIA PRÓPRIA, CONTRAPONDO-SE DIRETAMENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. A APELADA COMPROVOU O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE POR MEIO DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO EVOLUTIVO, RONDAS PERIÓDICAS, PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO REGISTRAL.3. A CADEIA POSSESSÓRIA INVOCADA PELOS APELANTES NÃO FOI DEMONSTRADA, POIS NENHUMA TESTEMUNHA CONHECE A POSSUIDORA INTERMEDIÁRIA INDICADA, E A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE POR ELA NO PERÍODO CORRESPONDENTE ROMPE A CONTINUIDADE NECESSÁRIA À SOMA DE POSSES PREVISTA NO ART. 1.243 DO CC/2002.4. O DEPOIMENTO PESSOAL DE UM DOS APELANTES CONFIRMA QUE A OCUPAÇÃO TEVE INÍCIO EM JANEIRO DE 2022, QUE NENHUMA PESSOA RESIDIA NO IMÓVEL ANTERIORMENTE E QUE A CASA FOI CONSTRUÍDA POR ELE PARA QUE TERCEIROS A OCUPASSEM, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A POSSE ATIVA ALEGADA.5. OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC ESTÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS PELA APELADA: POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50041512820228215001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-08-2026)