Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Condomínio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5019386-34.2021.8.21.0001
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DE PONTO DE RECARGA DE VEÍCULO ELÉTRICO EM BOX DE GARAGEM. UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. MULTA CONDOMINIAL DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA INSTALAÇÃO DE PONTO DE RECARGA DE VEÍCULO ELÉTRICO NO BOX DE GARAGEM DOS AUTORES, DESCONSTITUIU A MULTA CONDOMINIAL APLICADA E CONDENOU O CONDOMÍNIO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE REINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA E DA DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS; (II) SE A INSTALAÇÃO DE PONTO DE RECARGA DE VEÍCULO ELÉTRICO EM BOX DE GARAGEM, COM CONEXÃO À REDE ELÉTRICA COMUM DO EDIFÍCIO, PODE SER MANTIDA CONTRA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL QUE DETERMINOU SUA REMOÇÃO; (III) A VALIDADE DA MULTA CONDOMINIAL APLICADA AOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME O ART. 370 DO CPC, E A CONTROVÉRSIA CENTRAL FOI ADEQUADAMENTE ESCLARECIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA.2. A INSTALAÇÃO UTILIZA PARTES COMUNS DO EDIFÍCIO, COMO PAREDES, LAJES E O QUADRO GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA GARAGEM, O QUE A SUBMETE ÀS REGRAS COLETIVAS DO CONDOMÍNIO E EXIGE DELIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.341 E 1.342 DO CC.3. A ANUÊNCIA INFORMAL DO SÍNDICO ANTERIOR NÃO TEM O PODER DE SE SOBREPOR À DELIBERAÇÃO FORMAL DA ASSEMBLEIA GERAL QUE, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A REMOÇÃO DO EQUIPAMENTO, SENDO ESSA A MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DA VONTADE COLETIVA CONDOMINIAL.4. A MANUTENÇÃO DA INSTALAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CONDÔMINOS, POIS A PERÍCIA TÉCNICA APONTOU A AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE CARGA QUE COMPROVE A CAPACIDADE DA REDE ELÉTRICA PARA SUPORTAR INSTALAÇÕES SIMILARES POR OUTROS MORADORES, ALÉM DE REPRESENTAR RISCO DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA IMPOSTO À COLETIVIDADE.5. A MULTA CONDOMINIAL É DESCONSTITUÍDA, POIS OS AUTORES AGIRAM DE BOA-FÉ, AMPARADOS PELA ANUÊNCIA INFORMAL DO SÍNDICO À ÉPOCA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PENALIDADE QUANTO AOS FATOS OBJETO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO:APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50193863420218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 09-07-2026)