Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Cessão de Posse — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5095458-62.2021.8.21.0001
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEPÓSITO JUDICIAL, CONDENANDO OS RÉUS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE CEM REAIS, ATÉOMÁXIMO DE TRINTA DIAS MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE QUE FIGUROU COMO INTERVENIENTE ANUENTE NO CONTRATO; (II) IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO QUE OS APELANTES DETÊM APENAS A POSSE E NÃO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL; (III) DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA POR NÃO ESTAR PREVISTA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS A APELANTE, EMBORA QUALIFICADA COMO "INTERVENIENTE ANUENTE", PARTICIPOU ATIVAMENTE DA NEGOCIAÇÃO, ASSINOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL E FOI EXPRESSAMENTE MENCIONADA COMO "LEGÍTIMA POSSUIDORA" NO PLURAL, VINCULANDO-SE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO.2. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EMBORA NOMINADO COMO "CESSÃO DE POSSE", CONTINHA CLÁUSULA EXPRESSA QUE VINCULAVA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO NO PRAZO DE DOZE MESES.3. AO ESTIPULAR TAL CONDIÇÃO E PRAZO, OS APELANTES ASSUMIRAM UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO À COMPRADORA.4. A ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO NÃO ISENTA OS APELANTES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, POIS TAL MODALIDADE DE NEGÓCIO É VÁLIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RESOLVENDO-SE NA EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR O DOMÍNIO PARA ENTÃO TRANSFERI-LO.5. A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FOI CORRETAMENTE IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 497, 536 E 537 DO CPC, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, SENDO PRERROGATIVA DO JUIZ PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA APÓS DETERMINADO PRAZO VINCULA AS PARTES CONTRATANTES, INCLUSIVE AQUELA QUE FIGURA COMO INTERVENIENTE ANUENTE, SENDO EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 497, 536 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50954586220218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-12-2025)