Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003189-52.2020.8.21.2001
- Julgamento
- 13/11/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, DECLARANDO A PATERNIDADE DO RÉU, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO E FIXANDO ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE NÃO INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PAI BIOLÓGICO NO REGISTRO CIVIL DA AUTORA; (II) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, OU AINDA, FIXAÇÃO EM R$ 2.067,00, ATÉ A FINALIZAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PATERNIDADE BIOLÓGICA DO RÉU EM RELAÇÃO À AUTORA RESTOU COMPROVADA POR MEIO DE EXAME DE DNA, COM PROBABILIDADE DE 99,9999999572%.2. O NOME CIVIL CONSTITUI UM DOS MAIS RELEVANTES DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO ELEMENTO ESSENCIAL DA IDENTIDADE PESSOAL, E SUA ALTERAÇÃO DEVE CONSIDERAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.3. O ART. 55 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS NÃO ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO, TRATANDO-SE DE UMA FACULDADE, E O ART. 57, IV, DA MESMA LEI PERMITE A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE SOBRENOMES EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DAS RELAÇÕES DE FILIAÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A APELANTE E SEU PAI BIOLÓGICO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL PARA MANTER SEU NOME COMO "CAMILA BOTTURA", SEM A INCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO, EM RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE PESSOAL E AUTODETERMINAÇÃO.5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS PERSISTE APÓS A MAIORIDADE CIVIL QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTADO, COMO NO CASO DA AUTORA, ESTUDANTE DE MEDICINA, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR SEUS ESTUDOS.6. POR OUTRO LADO, O RÉU É ENFERMEIRO E TEM OUTRAS DUAS FILHAS GÊMEAS DE 18 ANOS, PARA AS QUAIS TAMBÉM PROVÊ SUSTENTO.7. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO) MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PRESTADOR, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA IMPOSIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO QUANDO INEXISTE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO O DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E AUTODETERMINAÇÃO DO FILHO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º; LEI Nº 6.015/73, ARTS. 55, 56 E 57, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50031895220208212001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-11-2025)