Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001530-71.2021.8.21.2001
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO À MORADIA E PROTEÇÃO AO IDOSO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO COPROPRIETÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL, DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA E A DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA PROPORÇÃO DEFINIDA EM PARTILHA DE BENS ORIUNDA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA; (II) SE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL VIOLA O DIREITO À MORADIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS GARANTIAS DO ESTATUTO DO IDOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL É REJEITADA, POIS A PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DETERMINOU QUE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO OCORRESSE EM AÇÃO AUTÔNOMA, O QUE TORNA A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.320 E 1.322 DO CC/2002.2. O DIREITO DO CONDÔMINO DE EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM É POTESTATIVO E PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, CONFORME O ART. 1.320 DO CC/2002; TRATANDO-SE DE BEM INDIVISÍVEL E INEXISTINDO ACORDO ENTRE AS PARTES, A ALIENAÇÃO JUDICIAL É A MEDIDA CABÍVEL.3. O DIREITO À MORADIA E A PROTEÇÃO AO IDOSO, EMBORA RELEVANTES, NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO E NÃO SUPRIMEM O DIREITO DE PROPRIEDADE DO COPROPRIETÁRIO; A PONDERAÇÃO DE INTERESSES INDICA QUE A ALIENAÇÃO JUDICIAL É A SOLUÇÃO QUE MELHOR EQUILIBRA OS DIREITOS EM CONFLITO.4. A ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO RESULTA EM DESAMPARO DA APELANTE, POIS A ELA CABERÁ PARCELA EXPRESSIVA DO PRODUTO DA VENDA, SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE NOVA MORADIA DIGNA; O ESTATUTO DO IDOSO NÃO CONFERE IMUNIDADE PATRIMONIAL NEM O DIREITO DE PERPETUAR O CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DO OUTRO TITULAR.5. A ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO VIL É MERA SUPOSIÇÃO, POIS O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL OBSERVA AVALIAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA E ASSEGURA O DIREITO DE PREFERÊNCIA. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015307120218212001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-06-2026)