Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Divórcio. Alimentos à Ex-cônjuge — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5012762-47.2023.8.21.0017
- Julgamento
- 28/05/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO, DECLARANDO EXTINTO O VÍNCULO CONJUGAL, REJEITANDO O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR E DA AUTORA, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR; (II) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE; (III) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PARTICULARES DO APELADO DURANTE O CASAMENTO; (IV) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS ESTE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, DEVENDO PLEITEAR ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA, ONDE TERÁ OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUA NECESSIDADE.2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, ALÉM DA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.3. A APELANTE JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, CONFORME COMPROVADO PELO EXTRATO DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E POR SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL, DEMONSTRANDO CAPACIDADE DE PROVER SEU SUSTENTO, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, MESMO EM CARÁTER TRANSITÓRIO.4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PARTICULARES DO APELADO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL NEM EM RÉPLICA, SENDO SUSCITADO APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL.5. A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA ESFERA CÍVEL EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, DESACOMPANHADAS DE PROVAS CONCRETAS.6. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMO DOCUMENTO UNILATERAL, POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NECESSITANDO SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.7. A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS, EMBORA INDIQUE VEROSSIMILHANÇA DE SITUAÇÃO DE RISCO, É MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PROTETIVA, DEFERIDA COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. DE OFÍCIO, DECOTADA DA SENTENÇA A PARTE QUE EXAMINOU O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DOS LITIGANTES.2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.3. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUANDO O ALIMENTANDO JÁ SE ENCONTRA INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO E DEMONSTRA CAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 927, 1.659, I; CPC, ARTS. 85, §11, 99.(Apelação Cível, Nº 50127624720238210017, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-05-2026)