Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança entre Familiares. Utilização de Fgts — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002134-78.2018.8.21.0015
- Julgamento
- 31/07/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE FAMILIARES. UTILIZAÇÃO DE FGTS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR FILHO EM FACE DE SUA GENITORA, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DO FGTS, UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO AUTOR, MAS DESTINADO À RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS DA PARTE AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL: SE CONFIGUROU MÚTUO COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU LIBERALIDADE NO ÂMBITO FAMILIAR SEM OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE FOI OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE, MOTIVO PELO QUAL A AUDIÊNCIA FOI DISPENSADA. QUANTO AO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE OS VALORES DO FGTS FORAM UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS — CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E PROCURAÇÃO PÚBLICA — INDICAM A EXISTÊNCIA DE AJUSTE DE CESSÃO ONEROSA OU DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL CONSENTIDA, E NÃO DE MÚTUO. O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INCUMBIA À PARTE AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EM RELAÇÕES FAMILIARES, A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PATRIMONIAIS PODE DECORRER DE ACORDOS INFORMAIS MOTIVADOS POR SOLIDARIEDADE E CONVIVÊNCIA, SEM A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021347820188210015, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 31-07-2025)