Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Atraso na Entrega de Loteamento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5035946-17.2023.8.21.0022
- Julgamento
- 27/08/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL DE 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, POR CADA MÊS DE ATRASO, PRO RATA DIE, EM RAZÃO DA MORA NA ENTREGA DE LOTE ADQUIRIDO NO EMPREENDIMENTO "QUINTA DO LAGO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMPUTÁVEL À APELANTE; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE; E (IV) A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O MAGISTRADO ANALISOU OS PONTOS FULCRAIS DA LIDE, ESTABELECENDO A PREMISSA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, RECONHECENDO O PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL E RECHAÇANDO AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O ATRASO.2. O CONTRATO ESTABELECIA COMO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO 27 DE SETEMBRO DE 2021, CONSIDERANDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS APÓS O PRAZO INICIAL DE 31 DE MARÇO DE 2021.3. A ENTREGA DE UM LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO SE RESUME À CONCLUSÃO FÍSICA DAS OBRAS, MAS SE PERFECTIBILIZA QUANDO O IMÓVEL É COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ADQUIRENTE EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO E GOZO, INCLUINDO A REGULARIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE ENTREGA NA DATA LIMITE, POIS A SOLICITAÇÃO PARA CADASTRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES FOI PROTOCOLADA APENAS EM 10 DE JANEIRO DE 2022, A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO FOI OBTIDA EM 29 DE ABRIL DE 2022, E A ENTREGA FORMAL AOS COMPRADORES OCORREU SOMENTE EM 18 DE JULHO DE 2022.5. OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO OCORRÊNCIAS PREVISÍVEIS E INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA APELANTE, NÃO CONFIGURANDO FATO DO PRÍNCIPE QUE JUSTIFIQUE O ATRASO.6. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 É GENÉRICA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO COM O ATRASO ESPECÍFICO DA OBRA, NÃO CONSTITUINDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.7. CONFIGURADA A MORA EXCLUSIVA DA APELANTE, A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREGA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SE PERFECTIBILIZA QUANDO O IMÓVEL É COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO ADQUIRENTE EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO E GOZO, INCLUINDO A REGULARIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, NÃO SE RESUMINDO À CONCLUSÃO FÍSICA DAS OBRAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50359461720238210022, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 27-08-2025)