Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5174437-67.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO ADVOGADO DA OAB. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM DEMANDA ANTERIOR, EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (QUOTA LITIS). O APELANTE SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO E POSTERIOR EXCLUSÃO DO ADVOGADO DOS QUADROS DA OAB, DECORRENTES DA OPERAÇÃO CARMELINA, AFASTAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO, E QUE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS GEROU DUPLO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) SE A SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO ADVOGADO DA OAB AFASTAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O PERÍODO DE HABILITAÇÃO; (III) SE A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E O PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUEM OU REDUZEM A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O ANTIGO CAUSÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO É AFASTADA POR FORÇA DA COISA JULGADA FORMADA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA, QUE JÁ REJEITOU A MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, EM CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SOMENTE SE INICIA COM O EFETIVO LEVANTAMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO PELO CLIENTE, POR FORÇA DOS ARTS. 121, 125 E 199, INC. I, DO CC/2002 E DO PRINCÍPIO DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ACTIO NATA).2. A INABILITAÇÃO DO CAUSÍDICO EXTINGUE O MANDATO PARA O FUTURO, NOS TERMOS DO ART. 682, INC. III, DO CC/2002, MAS NÃO ANULA OS EFEITOS DAS ATIVIDADES LEGITIMAMENTE DESEMPENHADAS NO PERÍODO EM QUE O PROFISSIONAL ESTAVA PLENAMENTE HABILITADO.3. A ATUAÇÃO DO ADVOGADO POR CERCA DE OITO ANOS, EM TODA A FASE DE CONHECIMENTO, FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO E PARA O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO RÉU. NEGAR A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL VIOLARIA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PREVISTA NO ART. 884 DO CC/2002.4. A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E O PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CLIENTE E NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ANTIGO CAUSÍDICO NEM UTILIZADOS COMO FATOR DE ABATIMENTO EM SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO IRDR Nº 3.5. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR LEVANTADO É PROPORCIONAL À EXTENSÃO, À NATUREZA E À COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB, E COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO:1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 121, 125, 199, INC. I, 682, INC. III E 884; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E 355, INC. I; LEI 8.906/1994, ART. 22, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR Nº 3, PROCESSO Nº 70070415021.(Apelação Cível, Nº 51744376720238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-08-2026)