Direito Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000299-59.2014.8.21.0059
- Julgamento
- 26/06/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM QUE OS RÉUS FIGURAM COMO COMPRADORES, E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE O VALOR DE R$ 42.000,00 SERIA EXCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO.2. A DEMANDA ENVOLVEU QUESTÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA E ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO ADVOGADO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE.3. A PLURALIDADE DE RÉUS E A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR MÁXIMO, REFLETINDO A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO TÉCNICO E DILIGENTE DESEMPENHADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO ADEQUADA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO EM DEMANDAS COMPLEXAS E DE ALTA RELEVÂNCIA ECONÔMICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.076. (Apelação Cível, Nº 50002995920148210059, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-06-2025)