Direito Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória. Alegação de Ocultação Patrimonial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000213-58.2020.8.21.0098
- Julgamento
- 12/11/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELA AUTORA EM FACE DOS RÉUS, NA QUAL BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AQUISIÇÃO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS EX-SOGROS, ALEGANDO OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA FRUSTRAR A PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DOS EX-SOGROS DA AUTORA DURANTE SEU CASAMENTO COM O FILHO DESTES; (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PARTILHA DE BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS COM SEU ESFORÇO COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DOS EX-SOGROS, NÃO DEMONSTRANDO QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS APARENTARAM CONFERIR DIREITOS A PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS ÀS QUAIS REALMENTE SE CONFERIAM, CONFORME EXIGE O ART. 167, §1º, I, DO CÓDIGO CIVIL.2. A PARTICIPAÇÃO LABORAL DA AUTORA NAS ATIVIDADES RURAIS DA FAMÍLIA FOI RECONHECIDA, MAS INSERIDA NO CONTEXTO DE UMA ECONOMIA FAMILIAR RECÍPROCA, ONDE SUA CONTRIBUIÇÃO ERA COMPENSADA POR MORADIA E SUSTENTO.3. A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA E FISCAL, INCLUSIVE A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EX-SOGROS, NÃO COMPROVOU A ALEGADA CONFUSÃO, OCULTAÇÃO OU FRAUDE PATRIMONIAL.4. OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO EM NOME DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA SÃO LEGÍTIMOS, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE FORAM "FORJADOS" PARA ATRELAR DÍVIDAS AO CASAL ENQUANTO OS BENS ERAM REGISTRADOS EM NOME DOS GENITORES.5. A MERA INSATISFAÇÃO SUBJETIVA DA AUTORA COM A RECOMPENSA DE SEU TRABALHO, SEM A COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS OU DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DAS AQUISIÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS PELOS EX-SOGROS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50002135820208210098, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 12-11-2025)