Direito Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5251479-45.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/09/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ASTREINTES. CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES, EM AÇÃO NA QUAL O AGRAVADO DEMONSTROU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE MANTEVE ANOTAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA JULGAMENTO PELO RELATOR; (II) PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS, AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA.2. O SCR POSSUI NATUREZA EQUIVALENTE À DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PRIVADOS, POIS AS INFORMAÇÕES NELE REGISTRADAS SÃO UTILIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AVALIAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR E PODEM IMPEDIR OU DIFICULTAR A OBTENÇÃO DE CRÉDITO.3. A PROBABILIDADE DO DIREITO É EVIDENCIADA PELA MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CONDUTA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA E INFORMAÇÃO, ALÉM DOS LIMITES IMPOSTOS PELA COISA JULGADA.4. O PERIGO DE DANO É CARACTERIZADO PELA COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO MANTIDO PELO AGRAVANTE NO SCR, CONFIGURANDO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE RENOVA A CADA MÊS DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO.5. AS ASTREINTES SÃO CABÍVEIS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC, E O VALOR FIXADO É ADEQUADO DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODENDO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514794520268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-09-2026)