Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5054143-33.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE VISAVA À REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM, NA QUAL O AGRAVADO COMUNICOU O DESLIGAMENTO DO AGRAVANTE DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE CONCURSO DE BELEZA, MENCIONANDO INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E DESAJUSTES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL, CONSIDERADA PELO AGRAVANTE COMO OFENSIVA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REMOÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPRESENTA MEDIDA DE EXTREMA GRAVIDADE, POIS IMPLICA RESTRIÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO, DEVENDO SER RESERVADA PARA SITUAÇÕES EM QUE A ILICITUDE DO CONTEÚDO SEJA MANIFESTA E VERIFICÁVEL DE PLANO.2. A PUBLICAÇÃO QUESTIONADA LIMITOU-SE A COMUNICAR O DESLIGAMENTO DO AGRAVANTE DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DO CONCURSO, APRESENTANDO COMO JUSTIFICATIVA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E DESAJUSTES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, SEM UTILIZAR TERMOS CHULOS, ADJETIVAÇÕES INJURIOSAS OU IMPUTAÇÃO DE CRIME.3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUI O CERNE DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL, DEMANDANDO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO TEMERÁRIO DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA VERSÃO UNILATERAL DO AGRAVANTE.4. O ARGUMENTO DE QUE A PUBLICAÇÃO TERIA CARÁTER RETALIATÓRIO, POR TER OCORRIDO APÓS O AGRAVANTE QUESTIONAR A REGULARIDADE DO EVENTO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MENORES, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR PROBABILIDADE AO DIREITO PLEITEADO EM SEDE LIMINAR, POIS A CORRELAÇÃO TEMPORAL ENTRE OS EVENTOS NÃO COMPROVA INEQUIVOCAMENTE O NEXO CAUSAL RETALIATÓRIO.5. A COLISÃO ENTRE O DIREITO DO AGRAVANTE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA E O DIREITO DO AGRAVADO DE INFORMAR SOBRE FATOS ATINENTES À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL DEVE SER PONDERADA, NÃO SE VISLUMBRANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ABUSO MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE A REMOÇÃO DO CONTEÚDO ANTES DA CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ILICITUDE DA PUBLICAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DANO À REPUTAÇÃO QUANDO O CONTEÚDO SE LIMITA A COMUNICAR FATOS RELACIONADOS À RUPTURA DE VÍNCULO CONTRATUAL, SEM LINGUAGEM MANIFESTAMENTE OFENSIVA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50541433320268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 29-04-2026)