Direito Civil. Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil do Estado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5220485-68.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/10/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DA MORTE DE SEU GENITOR OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA MODULADA ESTADUAL DE MONTENEGRO/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO AO FILHO MENOR DE DETENTO FALECIDO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. HÁ INDICATIVOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA MORTE DO DETENTO, CONSIDERANDO QUE O BOLETIM DE ATENDIMENTO DO SAMU REGISTROU SUSPEITA DE "INTOXICAÇÃO EXÓGENA" NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA, SINALIZANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA ESTATAL.2. O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETENTOS SOB SUA CUSTÓDIA, IMPEDINDO O ACESSO A SUBSTÂNCIAS NOCIVAS E CONTROLANDO ADEQUADAMENTE O AMBIENTE CARCERÁRIO, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 5º, XLIX.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 841526/RS (TEMA 592), FIXOU TESE DE QUE O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DE DETENTO EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DE SEU DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO.4. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO É PRESUMIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DOCUMENTAL DA RENDA DO DE CUJUS PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO, QUE PODE SER ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.5. CONSIDERANDO QUE O FALECIDO DEIXOU DOIS FILHOS MENORES E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RENDA ESPECÍFICA, É RAZOÁVEL FIXAR O PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DO AGRAVANTE.6. A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA, A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR E OS INDICATIVOS DE FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 300 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAGUE AO AGRAVANTE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO, COM INDICATIVOS DE FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO AO FILHO MENOR, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLIX; CF/1988, ART. 37, § 6º; CF/1988, ART. 227; CPC/2015, ART. 300; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841526/RS, TEMA 592.(Agravo de Instrumento, Nº 52204856820258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Redator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 29-10-2025)