Direito Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença. Partilha de Bens Móveis — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5145330-59.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 11/09/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DETERMINOU QUE INTEGRARIAM A LIQUIDAÇÃO TODOS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O LAR CONJUGAL À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO, RESSALVADOS AQUELES COMPROVADAMENTE SUBTRAÍDOS POR OCASIÃO DE ROUBO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DO CASAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE BENS MÓVEIS SUBTRAÍDOS EM ROUBO OCORRIDO ANTES DA SEPARAÇÃO DO CASAL, SENDO QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU A PARTILHA DE TODOS OS BENS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL SEM RESSALVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU EXPRESSAMENTE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA QUANTO A BENS QUE TERIAM SIDO ROUBADOS DOIS ANOS ANTES DA SEPARAÇÃO FÁTICA.2. A PARTE AGRAVADA NÃO IMPUGNOU O ROL DE BENS APRESENTADO PELO AGRAVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, LIMITANDO-SE A CONTESTAR OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS ITENS.3. A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS NO ROUBO MODIFICOU O ALCANCE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 509, § 4º, DO CPC.4. PORTANTO, A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBEDECER RIGOROSAMENTE O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE SOPESANDO QUE O ROUBO NÃO SE TRATA DE UM FATO SUPERVENIENTE ÀQUELA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É VEDADO MODIFICAR O ALCANCE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU DISCUTIR NOVAMENTE A LIDE, DEVENDO SER OBSERVADOS ESTRITAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 509, §4º.(Agravo de Instrumento, Nº 51453305920258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-09-2025)