Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5135665-82.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 10/09/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS PELO INVENTARIANTE COM RECURSOS PRÓPRIOS. PAGAMENTO DE IPTU DO ESPÓLIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SALDO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO INVENTARIANTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU DO ESPÓLIO, NO ÂMBITO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCELAMENTO FISCAL COM DESCONTO, DURANTE O RECESSO DO JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O DIREITO DO INVENTARIANTE AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO; (II) SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO AO LEVANTAMENTO, DIANTE DO SALDO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O INVENTARIANTE TEM O DEVER LEGAL DE ADMINISTRAR O ESPÓLIO COM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 618, I, DO CPC, O QUE INCLUI A ATUAÇÃO ATIVA EM DEFESA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO.2. O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU DO ESPÓLIO COM RECURSOS PRÓPRIOS, DURANTE O RECESSO DO JUDICIÁRIO, PARA APROVEITAMENTO DE DESCONTO FISCAL QUE EXPIRARIA NAQUELE PERÍODO, CONFIGURA CUMPRIMENTO DO DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DILIGENTE, E NÃO IRREGULARIDADE.3. O ESPÓLIO NÃO PODE RETER, SEM JUSTA CAUSA, O BENEFÍCIO GERADO POR DESPESAS NECESSÁRIAS SUPORTADAS PELO INVENTARIANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CC/2002. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INCIDE SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO ESPÓLIO, APÓS ABATIDAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DOS BENS, COMO NO CASO. 4. TAL CONSTRIÇÃO TRATA-SE DE MEDIDA DE CARÁTER INSTRUMENTAL E PROPORCIONAL, DESTINADA A GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO, E NÃO DEVE PARALISAR TODA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O INVENTARIANTE QUE, DURANTE O RECESSO DO JUDICIÁRIO, PAGA DÉBITOS DO ESPÓLIO COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA APROVEITAR DESCONTO FISCAL PRESTES A EXPIRAR AGE NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DILIGENTE E TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, A QUAL INCIDE SOBRE O SALDO LÍQUIDO DO ESPÓLIO, DEDUZIDAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 618, INC. I; CC/2002, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51356658220268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-09-2026)