Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Prestação de Contas — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5142622-36.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 11/09/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DOS SALDOS REFERIDOS NA PETIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DESCONTO DOS VALORES DE SEUS QUINHÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL QUE AS AGRAVANTES, SENDO UMA DELAS A INVENTARIANTE, POSSAM RETER VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO NA PARTILHA, OU SE TAIS VALORES DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS AGRAVANTES, POR CONTA PRÓPRIA, DECIDIRAM RETER VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIAM COMPENSADOS NA PARTILHA, DESCUMPRINDO DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINAVA O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.2. OS VALORES ADVINDOS DA VENDA DO VEÍCULO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE CRÉDITO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SÃO BENS PARTICULARES, SENDO A COMPANHEIRA IGUALMENTE HERDEIRA, NÃO PODENDO SER ALIJADA DA REPARTIÇÃO REALIZADA INADVERTIDAMENTE PELA INVENTARIANTE.3. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ACORDO ENTRE OS HERDEIROS QUE PERMITA A RETENÇÃO DOS VALORES PELAS AGRAVANTES PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO NA PARTILHA, TENDO A HERDEIRA MANIFESTADO-SE EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA A TAL PROCEDIMENTO.4. O INVENTARIANTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO, DEVENDO ADMINISTRAR OS BENS COM ZELO E PROBIDADE, PRESTANDO CONTAS DE SUA GESTÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 618 DO CPC.5. A CONDUTA DAS AGRAVANTES DE RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE À ORDEM JUDICIAL DE DEPOSITAR OS VALORES EM CONTA JUDICIAL CONFIGURA, EM TESE, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774 DO CPC.6. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA RESTITUIR OS VALORES NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS AS AGRAVANTES POSSUEM PROFISSÕES AUTÔNOMAS E PREFERIRAM PAGAR IMEDIATAMENTE OS VALORES RECURSAIS, OPTANDO POR NÃO ANEXAR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O INVENTARIANTE NÃO PODE RETER VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, DEVENDO DEPOSITAR EM CONTA JUDICIAL OS VALORES RECEBIDOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 618, 622 E 774. (Agravo de Instrumento, Nº 51426223620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 11-09-2025)