Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5049457-95.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a impenhorabilidade de três imóveis rurais, com área total de 14,33 hectares, penhorados no curso de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário com garantia hipotecária cedular sobre um dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) se a garantia hipotecária voluntariamente constituída afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar; (ii) se o executado cumpriu o ônus de provar os requisitos da impenhorabilidade; (iii) se a situação condominial dos imóveis e a ausência de prova formal de contiguidade descaracterizam a proteção constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar, prevista no art. 5º, inc. XXVI, da CF, é irrenunciável e prevalece sobre a garantia hipotecária voluntariamente constituída, conforme tese vinculante firmada pelo STF no Tema 961 (ARE 1.038.507) e jurisprudência consolidada do STJ.2. A exceção prevista no art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/1990, que torna penhorável o bem de família dado em hipoteca, não se aplica à pequena propriedade rural familiar, pois a norma constitucional, por sua hierarquia e finalidade protetiva, sobrepõe-se à regra infraconstitucional.3. O executado cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do Tema 1234/STJ, ao apresentar notas fiscais de compra de insumos e venda de grãos, registros fotográficos georreferenciados das lavouras, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documentos que comprovam a exploração agrícola familiar.4. A situação condominial dos imóveis, comum em áreas rurais decorrentes de sucessões, não descaracteriza a exploração familiar da fração ideal pertencente ao núcleo do executado, pois o que se protege é o meio de subsistência da família.5. A exigência de prova formal de contiguidade é suprida pela proximidade geográfica dos três imóveis, todos situados na mesma microrregião, cuja soma de áreas (14,33 hectares) é inferior a um único módulo fiscal do município de Chapada/RS (16 hectares), reforçando o caráter de pequena propriedade explorada como unidade produtiva única. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis mantida.Tese de julgamento: 1. A proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família é irrenunciável e prevalece sobre a garantia hipotecária voluntariamente constituída, sendo irrelevante, para afastar a impenhorabilidade, que o imóvel tenha sido oferecido em hipoteca para financiamento da atividade produtiva. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVI; CPC/2015, art. 833, inc. VIII; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, inc. V; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.038.507, Tema 961; STJ, REsp n. 2.226.347/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, REsp n. 1.368.404/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.10.2015; STJ, Tema 1234; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52969598020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 05.11.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50494579520268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-06-2026)