Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Bem de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5260400-27.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE SER O ÚNICO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃOÉOÚNICO DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS DESTINADO À MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO É BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/90, MESMO SEM A COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, CONTRAÍDA PELOS CÔNJUGES OU PELOS PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS E NELE RESIDAM, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90.2. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.3. A PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA RECONHECE QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA, O QUE É CORROBORADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS COM O RECURSO.4. CABERIA AO CREDOR O ÔNUS DE DESCARACTERIZAR O BEM COMO NÃO SENDO BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS A PARTE CREDORA APENAS MANIFESTOU CONTRARIEDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SEM ENFRENTAR A QUESTÃO DE SER O BEM O ÚNICO IMÓVEL DOS DEVEDORES.5. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, IMPÕE-SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, AFASTANDO-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 562 DO CRI DE TUPARENDI/RS E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE DESCARACTERIZAR TAL CONDIÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º, 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.086.961/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 30/10/2023; STJ, RESP N. 1.762.249/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 4/12/2018; STJ, RESP N. 1.014.698/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 6/10/2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.504.272/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17/2/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52604002720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 18-12-2025)