Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Astreintes — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5312576-46.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/10/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, MANTENDO O VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES NO LIMITE MÁXIMO DE TRINTA DIAS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES DIANTE DO PERÍODO EFETIVO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS ASTREINTES TÊM NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA, SENDO CABÍVEL SUA REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, QUANDO O VALOR SE TORNAR EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INC. I, DO CPC.2. A COBRANÇA DE RMC POSSUI PERIODICIDADE MENSAL, EOÚNICO DESCONTO REALIZADO APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO OCORREU EM DATA ESPECÍFICA, CORRESPONDENDO A SETE DIAS DE ATRASO TÉCNICO. A CONSOLIDAÇÃO DA MULTA PELO PERÍODO MÁXIMO DE TRINTA DIAS É DESPROPORCIONAL E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CC/2002.3. A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES REPRESENTA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO, POIS A MULTA COMINATÓRIA JÁ POSSUI NATUREZA MORATÓRIA E SANCIONATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DEVEM SER AFASTADOS.4. O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REJEITADO, POIS A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS PARÂMETROS DA DECISÃO JUDICIAL REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO, SEM PROVA DE DOLO PROCESSUAL OU CONDUTA FRAUDULENTA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO; REDUZIR O VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES PARA R$ 3.500,00, CORRESPONDENTE A SETE DIAS DE ATRASO; AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA COMINATÓRIA; E REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. A PARTE EXEQUENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM CASO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES DEVE CORRESPONDER AO PERÍODO EFETIVO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO QUANDO DESPROPORCIONAL AO COMPORTAMENTO DO DEVEDOR E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. 2. A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA CONFIGURA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO E É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 80, 81, 85, § 2º, 497, 537, § 1º, INC. I; CC/2002, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70083976746, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 16.07.2020; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70082145756, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO FACCHINI NETO, J. 20.11.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 53125764620268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 28-10-2026)