Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Liminar Indeferida — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5049492-55.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIROS QUE ALEGAM EXERCER A POSSE INDIRETA DE IMÓVEL URBANO INTEGRANTE DE ESPÓLIO, MEDIANTE LOCAÇÃO A TERCEIROS, E SUSTENTAM QUE A INVENTARIANTE PRATICOU ESBULHO POSSESSÓRIO AO EXPULSAR OS LOCATÁRIOS E TROCAR AS FECHADURAS DO BEM SEM ORDEM JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE PLANO, OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA EM AÇÃO DE FORÇA NOVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR DO AUTOR, ATO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DATA DO ESBULHO E PERDA OU CONTINUAÇÃO DA POSSE TURBADA.2. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS — PAGAMENTOS DE IPTU EM NOME DA GENITORA FALECIDA, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXTRATOS BANCÁRIOS — NÃO COMPROVAM, COM A PROBABILIDADE EXIGIDA PARA DECISÃO LIMINAR, QUE OS AGRAVANTES EXERCIAM A POSSE ANTERIOR DE FORMA EXCLUSIVA SOBRE O IMÓVEL, ESPECIALMENTE PORQUE O BEM INTEGRA ESPÓLIO COM MÚLTIPLOS HERDEIROS.3. A CONDUTA DA INVENTARIANTE AO INTERVIR NO IMÓVEL PODE CONFIGURAR O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 618 DO CPC, E NÃO ESBULHO POSSESSÓRIO ILÍCITO, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DELIMITAR A NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS.4. O AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL EVIDENCIA QUE A EXTENSÃOEA QUALIDADE DA POSSE DOS AGRAVANTES AINDA NÃO FORAM RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTES DE QUALQUER DECISÃO LIMINAR DE CARÁTER POSSESSÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONFLITO POSSESSÓRIO ENVOLVENDO IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO, A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, NÃO SENDO BASTANTE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRE, DE PLANO, A POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES NEM CONFIGURE INEQUIVOCAMENTE COMO ESBULHO A INTERVENÇÃO PRATICADA PELA INVENTARIANTE NO EXERCÍCIO DE SEUS DEVERES LEGAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 55, § 3º, 561, 562 E 618.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53444204820258217000, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. LEANDRO RAUL KLIPPEL, J. 30-04-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53480138520258217000, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO COUTO TERRA, J. 30-04-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50766863020268217000, 19ª CÂMARA CÍVEL, REL. SERGIO FUSQUINE GONCALVES, J. 23-04-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53232719320258217000, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 05-03-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 50494925520268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-06-2026)