Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Liminar Deferida — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5283274-06.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESBULHO. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DE PROPRIEDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DE ÁREAS RURAIS SUPOSTAMENTE ESBULHADAS, COM RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES, INCLUINDO RESTITUIÇÃO DE CERCAS CORTADAS, TAIPA DEMOLIDA E REMOÇÃO DE PIQUETES INSTALADOS PELOS REQUERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA, SE POSSESSÓRIA OU DEMARCATÓRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE O CONFLITO VERSA SOBRE DEFINIÇÃO DOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONFRONTANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONTROVÉRSIA CENTRAL TRANSCENDE A MERA DISCUSSÃO SOBRE ESBULHO, REVELANDO UMA PROFUNDA DIVERGÊNCIA SOBRE A CORRETA DEMARCAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES RURAIS LINDEIRAS PERTENCENTES AOS LITIGANTES.2. AS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELO AGRAVADO, DESPROVIDAS DE GEORREFERENCIAMENTO, DATAÇÃO PRECISA OU AUTENTICAÇÃO TÉCNICA, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO, DEMONSTRANDO APENAS A FIXAÇÃO DE MARCOS, SEM ESCLARECER SUA NATUREZA JURÍDICA.3. O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO GEORREFERENCIADO APRESENTADO PELOS AGRAVANTES, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NA ÁREA DE AGRIMENSURA, INDICA CONCLUSÃO OPOSTA À NARRADA NA INICIAL, SUGERINDO QUE É A PROPRIEDADE DO AGRAVADO QUE ESTARIA AVANÇANDO SOBRE OS LIMITES DO IMÓVEL DOS AGRAVANTES.4. EM DISPUTAS SOBRE EXATA LINHA DIVISÓRIA, A PROVA MERAMENTE VISUAL, SEM AMPARO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO IDÔNEO, NÃO PREENCHE OS RIGOROSOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA.5. A PRUDÊNCIA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EVITANDO-SE ALTERAÇÕES NA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES POSSESSÓRIAS ONDE HÁ FUNDADA CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DAS PROPRIEDADES, AMPARADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS, A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO, NÃO SENDO SUFICIENTES FOTOGRAFIAS DESPROVIDAS DE GEORREFERENCIAMENTO OU AUTENTICAÇÃO TÉCNICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52832740620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-02-2026)